Questões de Concurso

Assinale a alternativa que esteja em consonância com a Lei Orgânica do município de Prado Ferreira - PR.

(a)

O Prefeito e o Vice-Prefeito, não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentarem-se do país por qualquer prazo e do Município por mais de 45 (quarenta e cinco) dias consecutivos, sob pena de perda de mandato.

(b)

O Município é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si, com funções específicas e indelegáveis.

(c)

Salvo disposição em contrário desta Lei Orgânica, as deliberações da Câmara Municipal e de suas Comissões serão tomadas pela maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros.

(d)

A composição da Câmara Municipal é de 13 (treze) Vereadores representantes do povo do Município de Prado Ferreira, eleitos pelo sistema proporcional, pelo voto direto e secreto, para um mandato de 04 (quatro) anos, em eleições realizadas na mesma data estabelecida para todo o país, respeitadas as condições de elegibilidade e inelegibilidade previstas na Constituição Federal e na legislação aplicável.

(e)

O Prefeito será processado e julgado: I - pelo Tribunal de Justiça do Estado, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável; II - pela Câmara Municipal, nas infrações político administrativas, assegurada ampla defesa e observada a legislação aplicável.