Questões de Concurso

Prefeitura de Prado Ferreira - PR

Concurso: Prefeitura de Prado Ferreira - PR
Cargo: Técnico Administrativo
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC727400

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No Município de Prado Ferreira, um Técnico Administrativo verificou que determinado ato administrativo havia sido praticado com vício de legalidade, pois foi editado por autoridade incompetente. Diante dessa situação, a Administração decidiu revisar o ato. Com base nos conceitos de atos administrativos, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

O ato administrativo deve ser revogado, pois a revogação é a forma adequada para corrigir vícios de legalidade.

(b)

Apenas o Poder Judiciário pode anular atos administrativos ilegais praticados pela Administração.

(c)

Atos administrativos ilegais podem ser mantidos, desde que gerem benefícios à coletividade.

(d)

A revogação e a anulação produzem os mesmos efeitos, não havendo distinção jurídica entre elas.

(e)

O ato administrativo deve ser anulado, podendo a própria Administração fazê-lo em razão do princípio da autotutela.