A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada dois anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde. 

O Conselho de Saúde, em caráter provisório e consultivo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.

Os Municípios poderão estabelecer consórcio para execução de ações e serviços de saúde.

Para receber os recursos, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar apenas com o Fundo de Saúde.

A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências será superior em relação ao conjunto dos demais segmentos.