Concurso:
Câmara de Campo Mourão - PR
Disciplina:
Direito Urbanístico
O município X recebeu proposta de uma incorporadora para implantar um novo loteamento em área
classificada pelo plano diretor como zona de expansão urbana. Durante a análise técnica, constatou-se
que parte do terreno era alagadiça e outra parte possuía declividade superior a 30%. Diante da
legislação federal aplicável, é CORRETO afirmar que:
