O Município de Vale Verde deixou de instituir e arrecadar o Imposto sobre Serviços (ISS), sob o argumento de que a cobrança seria economicamente inviável e politicamente impopular.

Apesar disso, o Município solicitou ao Estado repasse de recursos por meio de transferência voluntária para custeio de um programa de capacitação.

De acordo com o art. 11 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA.