Questões de Concurso

Câmara de Campo Mourão - PR

Concurso: Câmara de Campo Mourão - PR
Cargo: Procurador Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Procurador Jurídico

Disciplina: Direito Financeiro

FC727487

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Ao final do exercício financeiro de 2027, verificou-se que o Poder Executivo do Estado Alfa não possuía disponibilidade de caixa suficiente para quitar Restos a Pagar processados e não processados, bem como demais obrigações financeiras.

Com base no art. 41-A da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA quanto às consequências dessa situação.

(a)

A insuficiência de caixa gera, de imediato, a vedação à concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, aplicável até a próxima apuração anual.

(b)

A restrição depende de aprovação prévia do Tribunal de Contas, que decidirá sobre a aplicação das sanções.

(c)

A vedação alcança apenas as despesas de pessoal e não afeta políticas tributárias do ente.

(d)

A penalidade aplica-se apenas se a insuficiência de caixa persistir por três exercícios consecutivos.

(e)

O Poder Executivo deverá adotar medidas administrativas para recompor o caixa, mas não há qualquer vedação legal imediata.