Questões de Concurso

Prefeitura de Cascavel - PR

Concurso: Prefeitura de Cascavel - PR
Cargo: Guarda Municipal
Ano: 2024

Ano:

2024

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Guarda Municipal

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

FC727701

notificar erro

Sobre o que dispõe expressamente a Lei municipal 2.215/1991 acerca da responsabilidade e das penalidades, é CORRETO afirmar que:

(a)

a responsabilidade administrativa resultante de atos ou omissões praticadas no desempenho de cargos ou funções exime o servidor da responsabilidade penal e do pagamento da indenização.

(b)

a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada nos casos de falta média, ou reincidência de infração a que foi aplicada a pena de advertência.

(c)

não se aplicará ao servidor mais de uma pena disciplinar por infrações que sejam apreciadas num só processo, mas a autoridade competente poderá escolher entre as penas a que melhor atenda aos interesses da disciplina e dos serviços.

(d)

prescreve na esfera administrativa em 1 (um) ano, contado da data da infração, quando a falta estiver sujeita às penalidades de repreensão, multa ou suspensão disciplinar.

(e)

prescreve na esfera administrativa em 5 (cinco) anos, contados da data da infração, quando a falta estiver sujeita à pena de demissão.