Questões de Concurso

Prefeitura de Ivinhema - MS

Concurso: Prefeitura de Ivinhema - MS
Cargo: Assessor Jurídico
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assessor Jurídico

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Mato Grosso do Sul

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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, as alternativas abaixo comtemplam as atribuições do Prefeito Municipal, EXCETO:

(a)

Autorizar a concessão administrativa de uso de bens municipais.

(b)

Decretar, nos termos da lei, a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.

(c)

Vetar, no todo ou em parte, os projetos de lei aprovados pela Câmara.

(d)

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas pela Câmara e expedir os regulamentos para sua fiel execução.

(e)

Representar o Município em Juízo e fora dele.