Questões de Concurso

Durante uma reunião comunitária em Santa Luzia, o prefeito discute as competências do município e sua autonomia administrativa. Um morador, curioso sobre os limites e atribuições do poder municipal, pergunta quais são as principais responsabilidades que a Constituição Federal confere aos municípios.

(a)

A Constituição Federal atribui aos municípios a competência exclusiva para legislar sobre direito penal e processual civil, além de gerir a política externa do país.

(b)

Os municípios possuem competência para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluindo transporte coletivo e saneamento básico.

(c)

A principal competência municipal é a de representar o Estado perante a Organização das Nações Unidas e firmar tratados internacionais.

(d)

A Constituição Federal delega aos municípios a responsabilidade pela criação e manutenção das Forças Armadas e pela condução da política monetária nacional.

(e)

Os municípios têm como única competência a fiscalização do trânsito urbano e a aplicação de multas de trânsito.