Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação Geral

FC727900

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A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia, documento basilar da autonomia local, define as competências e a estrutura de governo. Ao analisar as disposições sobre o Poder Legislativo Municipal, um estudante percebe que o número de vereadores é fixado de acordo com a população do município.

(a)

O número de vereadores em Santa Luzia é fixo em 21, independentemente da população, conforme estabelecido na Lei Orgânica.

(b)

A Lei Orgânica de Santa Luzia determina que o número de vereadores deve ser de, no mínimo, 9 e, no máximo, 55, variando conforme a população do município, em conformidade com a Constituição Federal.

(c)

O número de vereadores é definido pelo Prefeito Municipal, com base em critérios de conveniência administrativa, e não pela Lei Orgânica.

(d)

A Lei Orgânica estabelece que o número de vereadores é igual ao número de secretarias municipais existentes.

(e)

O número de vereadores em Santa Luzia é de 13, sendo este um número fixo e imutável pela Lei Orgânica.