Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 4.570/2023 de Santa Luzia dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal. Um novo projeto de lei visa criar uma nova secretaria municipal, e é necessário verificar se tal medida está em conformidade com a estrutura administrativa vigente.

(a)

A criação de novas secretarias municipais pela Lei Complementar nº 4.570/2023 depende exclusivamente da aprovação do Poder Legislativo, sem necessidade de adequação à estrutura organizacional já definida.

(b)

A Lei Complementar nº 4.570/2023 estabelece que a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, incluindo a criação e extinção de secretarias, deve ser definida por decreto do Prefeito, sem a necessidade de lei específica.

(c)

A organização administrativa da Prefeitura Municipal, conforme a Lei Complementar nº 4.570/2023, prevê a possibilidade de criação de novas secretarias por meio de lei específica, desde que observados os limites orçamentários e a finalidade pública.

(d)

A referida Lei Complementar veda a criação de novas secretarias, pois a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal já se encontra completa e imutável.

(e)

A Lei Complementar nº 4.570/2023 apenas trata da nomeação de cargos comissionados, não dispondo sobre a estrutura administrativa da Prefeitura.