Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Santa Luzia (MG) está em fase de avaliação para fins de aquisição de estabilidade após o período probatório. Ele tem dúvidas sobre os requisitos legais para se tornar estável no serviço público municipal e quais os direitos e deveres que essa condição lhe confere, conforme o estatuto aplicável.

(a)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG estabelece que a estabilidade é adquirida após 3 anos de efetivo exercício, mediante aprovação em avaliação de desempenho com nota mínima de 7,0.

(b)

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG, o servidor estável só poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

(c)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG prevê que o servidor adquire estabilidade após 2 anos de efetivo exercício, sendo dispensada qualquer avaliação formal, bastando a ausência de penalidades disciplinares.

(d)

A estabilidade no serviço público municipal de Santa Luzia/MG, segundo o Estatuto, garante ao servidor o direito de ser promovido a todos os cargos de comissão existentes no município, independentemente de habilitação.

(e)

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Município de Santa Luzia/MG determina que a estabilidade é um direito adquirido após 5 anos de efetivo exercício, e o servidor estável pode ser exonerado a pedido, sem necessidade de justificativa.