Questões de Concurso

Um cidadão de Santa Luzia (MG) precisa obter uma licença para construir em seu terreno. Ele foi informado de que deverá iniciar um processo administrativo junto à prefeitura. Para evitar contratempos, ele busca entender quais são seus direitos e deveres nesse processo, especialmente no que diz respeito à obtenção de informações e à possibilidade de apresentar sua defesa.

(a)

A Lei Complementar nº 4.055/2019, que rege o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia/MG, veda a apresentação de documentos após a protocolização do pedido inicial, visando à celeridade processual.

(b)

No processo administrativo em Santa Luzia/MG, regido pela Lei Complementar nº 4.055/2019, o interessado tem direito à vista dos autos a qualquer momento, bem como de obter cópias de documentos, desde que pague pelas mesmas.

(c)

A Lei Complementar nº 4.055/2019 estabelece que os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal de Santa Luzia/MG devem ser concluídos em até 30 dias, sem possibilidade de prorrogação, mesmo em casos de alta complexidade.

(d)

Conforme a Lei Complementar nº 4.055/2019, é dever do órgão administrativo de Santa Luzia/MG informar o interessado sobre a existência de outros processos administrativos em que também figure como interessado, para que ele possa reunir todas as informações necessárias.

(e)

A Lei Complementar nº 4.055/2019 garante ao cidadão em Santa Luzia/MG o direito de ter ciência da tramitação de seu processo administrativo e de ter vista dos autos, ressalvados os casos de sigilo legalmente previstos, além de poder apresentar alegações e interpor recursos.