Questões de Concurso

Um servidor público recém-admitido em Santa Luzia (MG) busca entender os princípios que regem a Administração Pública Municipal, conforme estabelecido pela Constituição Federal. Ele deseja aplicar esses princípios em suas atividades diárias para garantir a eficiência e a legalidade dos atos administrativos. Qual dos seguintes princípios, embora não explícito no caput do artigo 37 da CF/88, é amplamente reconhecido pela doutrina e jurisprudência como fundamental para a atuação administrativa?

(a)

A supremacia do interesse público sobre o privado, que justifica a atuação discricionária do gestor em detrimento dos direitos individuais.

(b)

A motivação dos atos administrativos, garantindo que as decisões sejam fundamentadas e passíveis de controle.

(c)

A publicidade dos atos, assegurando que todas as ações da administração sejam de conhecimento público, exceto em casos de sigilo legalmente previstos.

(d)

A autotutela, que confere à Administração o poder de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes.

(e)

A eficiência, que determina que a Administração Pública deve atuar de forma célere e com o menor custo possível, buscando sempre o melhor resultado.