Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Santa Luzia/MG, em consonância com a Constituição Federal, estabelece as diretrizes para a organização administrativa e política do município. Um cidadão deseja iniciar um processo administrativo para solicitar a poda de uma árvore em via pública que representa risco. Ele precisa conhecer os procedimentos e os direitos que possui nesse trâmite.

(a)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia/MG garante que todo processo administrativo deve ser instruído com provas robustas apresentadas pelo próprio requerente, sob pena de arquivamento sumário.

(b)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia/MG prevê que os processos administrativos devem observar os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de assegurar aos interessados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

(c)

Os processos administrativos no âmbito do município de Santa Luzia/MG, segundo a Lei Orgânica, são de acesso restrito, sendo vedada a consulta por parte dos cidadãos interessados ou seus representantes.

(d)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia/MG estabelece que a decisão final em qualquer processo administrativo deve ser proferida em até 180 dias, prorrogáveis por igual período, sem a necessidade de justificativa.

(e)

A Lei Orgânica Municipal de Santa Luzia/MG permite que os processos administrativos sejam conduzidos de forma verbal, sem a necessidade de formalização escrita, para agilizar o atendimento.