Questões de Concurso

TJ-MT

Concurso: TJ-MT
Cargo: Juiz Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

FMP-RS

Cargo:

Juiz Substituto

Disciplina: Direito do Consumidor

FC72809

notificar erro

Quanto à disciplina da publicidade de consumo, assinale a afirmativa correta.

(a)

Deve atender ao princípio da identificação, cujo conteúdo consiste na exigência de que a identidade do anunciante seja evidenciada ao longo da mensagem publicitária.

(b)

Quando ocorra a descumprimento da oferta publicitária, esta dará causa à responsabilidade do fornecedor que a fez veicular,qual terá natureza contratual.

(c)

Restringe, qualificando como abusiva, a publicidade direcionada a crianças e adolescentes.

(d)

No caso da veiculação de publicidade ilícita, segundo entendimento majoritário, dá causa à responsabilidade solidária do fornecedor e da agência de publicidade, mas não do veículo de comunicação.

(e)

Observado o disposto no CDC, não admite outras restrições, considerando proteção da liberdade de expressão publicitária que a fundamenta.