Os bens públicos dominicais são os bens que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.

As pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado nunca possuirão bens públicos dominicais.

Os bens públicos de uso comum do povo são alienáveis, na forma que a lei determinar.

Os bens públicos dominicais são inalienáveis, não havendo exceção a respeito.