A impenhorabilidade é uma das características que os bens pertencentes a Empresas Públicas possuem.

Os bens públicos somente podem ser classificados como bens dominicais e bens de uso especial.

A desafetação de bem público ocorre única exclusivamente por meio de lei.

A autorização de uso de bens públicos por particulares é ato bilateral que depende de prévia autorização legal, sendo ato vinculado e precário.