Questões de Concurso

Prefeitura de Doutor Ulysses - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

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Sobre o que dispõe a Lei Orgânica do Município de Doutor Ulysses quanto à tributação municipal, assinale a alternativa CORRETA:

(a)

O município pode cobrar tributos em relação a fatos geradores a qualquer tempo, desde que a lei que os institua ou aumente assim permita.

(b)

Compete ao município legislar sobre os tributos que atuem como confisco.

(c)

Cabe ao município a instituição do imposto referente aos produtos industrializados, produzidos em sua circunscrição.

(d)

O município poderá instituir contribuição de melhoria decorrente de obras públicas.