Questões de Concurso

Prefeitura de Doutor Ulysses - PR

Concurso: Prefeitura de Doutor Ulysses - PR
Cargo: Assistente Legislativo
Ano: 2016

Ano:

2016

Banca:

FAFIPA

Cargo:

Assistente Legislativo

Disciplina: Direito Administrativo

FC728604

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O processo administrativo disciplinar está regulado nos artigos 148 a 182 da Lei nº 8.112/90. Acerca do referido procedimento, assinale a alternativa INCORRETA:

(a)

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

(b)

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente.

(c)

A Comissão exercerá suas atividades com dependência e parcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.

(d)

O processo disciplinar desenvolve-se nas seguintes fases: instauração, inquérito administrativo (instrução, defesa e relatório) e julgamento.