Questões de Concurso

Em face da formação histórica do Direito Administrativo e do modelo de Estado vigente, é correto afirmar que:

(a)

a noção de coisa julgada nas esferas administrativa e judicial tem a mesma dimensão e conteúdo.

(b)

as decisões proferidas por órgãos públicos de natureza superior não podem ser revistas pelo Poder Judiciário

(c)

o processo administrativo somente pode ser instaurado mediante provocação do interessado, por representação escrita endereçada ao agente competente para a solução da controvérsia.

(d)

o regime jurídico juspublicista, no todo ou em parte, somente pode ser aplicado às pessoas jurídicas de direito público.

(e)

tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.