Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, estabelece as normas fundamentais que regem a organização e o funcionamento do Poder Público Municipal. Em seu Título II, são abordados diversos aspectos da organização municipal, incluindo as competências e as vedações impostas ao Município. É crucial para os servidores públicos e cidadãos conhecerem essas limitações para garantir a legalidade dos atos administrativos.

(a)

O Município de Tanguá tem a competência privativa para estabelecer cultos religiosos e subvencioná-los, visando promover a diversidade de crenças em seu território.

(b)

É vedado ao Município de Tanguá exigir ou aumentar tributo sem que haja uma lei específica que o determine, garantindo assim o princípio da legalidade tributária.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Município de Tanguá crie um tribunal de contas municipal próprio para fiscalizar as contas públicas, independentemente do Tribunal de Contas do Estado.

(d)

A alienação de bens imóveis do Município de Tanguá pode ser realizada pela maioria simples dos vereadores, agilizando assim o processo de desestatização.

(e)

O Município de Tanguá pode nomear para cargos públicos, sem a necessidade de prévio concurso público, qualquer cidadão que demonstre capacidade técnica para a função, incluindo cargos de livre nomeação e exoneração.