Questões de Concurso

A Lei Municipal nº 946/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Tanguá, estabelece regras claras para o pagamento dos vencimentos. A pontualidade e a forma de pagamento são direitos assegurados aos servidores.

(a)

O pagamento dos servidores públicos municipais de Tanguá deve ocorrer até o último dia útil do mês corrente, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 946/2014.

(b)

A Lei Municipal nº 946/2014 determina que o pagamento dos servidores de Tanguá seja efetuado até o 5º dia útil do mês subsequente ao vencido, garantindo a regularidade financeira.

(c)

O pagamento dos servidores de Tanguá pode ser realizado em até 10 dias úteis após o final do mês, permitindo maior flexibilidade administrativa.

(d)

A Lei nº 946/2014 prevê o pagamento dos servidores em datas variáveis, dependendo da disponibilidade orçamentária do Município a cada mês.

(e)

O pagamento dos servidores municipais de Tanguá deve ser efetuado até o dia 15 do mês subsequente ao vencido, independentemente de ser dia útil ou não.