Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tanguá, que ingressou no serviço público por concurso, foi nomeado para um cargo em comissão. A administração pública precisa observar as disposições legais relativas à investidura em cargos públicos, especialmente no que tange à necessidade de aprovação em concurso.

(a)

A nomeação para cargo público em Tanguá exige, em qualquer hipótese, a prévia aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

(b)

É vedado ao Município de Tanguá nomear para cargo público, ainda que em comissão, qualquer pessoa que não tenha sido aprovada em concurso público.

(c)

A Lei Orgânica de Tanguá permite a nomeação para cargos em comissão sem a necessidade de concurso público, desde que sejam cargos de direção, chefia e assessoramento.

(d)

A exigência de concurso público para cargos em comissão é facultativa em Tanguá, cabendo ao Prefeito decidir sobre a necessidade de tal procedimento em cada caso.

(e)

Somente cargos de provimento efetivo em Tanguá exigem concurso público; os cargos em comissão podem ser preenchidos livremente pelo gestor municipal.