Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC728912

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Um servidor público concursado do município de Tanguá, após cumprir o estágio probatório, adquire estabilidade no serviço público. A Lei Municipal nº 946/2014 detalha os direitos e deveres dos servidores. Em relação à estabilidade, qual das seguintes situações NÃO configura uma hipótese de perda do cargo público para o servidor estável?

(a)

Sentença judicial transitada em julgado.

(b)

Avaliação periódica de desempenho insuficiente, após procedimento que assegure amplo direito de defesa.

(c)

Exigência de comprovação de desempenho satisfatório, mediante procedimento de avaliação periódica, na forma de lei complementar.

(d)

Requerimento de exoneração voluntária apresentado pelo próprio servidor.

(e)

Condenação em processo administrativo disciplinar que resulte em penalidade de demissão.