Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC728914

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Durante uma reunião de planejamento, a equipe de gestão de Tanguá discute as vedações impostas à atuação do município, conforme previsto em sua Lei Orgânica. Um dos pontos levantados é a proibição de criar órgãos de controle financeiro próprios, o que gera dúvidas sobre a fiscalização das contas municipais. Qual artigo da Lei Orgânica de Tanguá aborda essa restrição específica?

(a)

O Artigo 5º, que trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, garantindo a publicidade dos atos públicos.

(b)

O Artigo 14, que estabelece a indivisibilidade do Município, impedindo desmembramentos ou fusões.

(c)

O Artigo 23, inciso X, que veda expressamente a criação de tribunal, conselho ou órgão de contas municipais.

(d)

O Artigo 29, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos municipais.

(e)

O Artigo 7º, que define os símbolos do Município, como o Brasão, a Bandeira e o Hino.