Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação
A Câmara de Vereadores de Tanguá está discutindo a possibilidade de alienar um bem imóvel pertencente ao patrimônio municipal. Antes de tomar qualquer decisão, os parlamentares buscam entender os requisitos legais para tal ato, a fim de evitar ilegalidades. De acordo com a Lei Orgânica do Município, qual procedimento é obrigatório para a alienação de bens imóveis municipais?
