Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tanguá, que atua em uma autarquia do Poder Executivo, está com dúvidas sobre a aplicação de sanções disciplinares em seu órgão. Ele precisa saber qual legislação específica rege o regime jurídico dos servidores, incluindo as normas sobre apuração de faltas e aplicação de penalidades. Qual lei municipal ele deve consultar?

(a)

A Lei Orgânica do Município de Tanguá, promulgada em 15 de novembro de 1997, que estabelece os princípios gerais da administração pública.

(b)

A Lei Municipal nº 946/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos órgãos da administração direta e das autarquias do Poder Executivo do Município de Tanguá.

(c)

O Código Tributário Municipal, que regulamenta a arrecadação de impostos e taxas no âmbito do município.

(d)

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos, aplicável aos servidores que participam de processos de compra e venda pelo município.

(e)

O Estatuto do Servidor Público Federal, que serve como modelo para todos os regimes jurídicos municipais.