Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Legislação

FC728918

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Um servidor público municipal de Tanguá, concursado e estável, foi informado de que seu órgão passará por uma reestruturação administrativa. Ele teme que essa mudança afete seus direitos e deveres, especialmente no que diz respeito à sua jornada de trabalho e remuneração. Qual legislação garante a ele a segurança jurídica quanto ao seu regime de trabalho e benefícios?

(a)

A Lei Orgânica do Município, que estabelece os princípios gerais da administração pública e os direitos fundamentais.

(b)

A Lei Municipal nº 946/2014, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos dos órgãos da administração direta e das autarquias do Poder Executivo do Município de Tanguá.

(c)

O Regimento Interno do seu órgão de lotação, que detalha os procedimentos administrativos específicos.

(d)

A Constituição Federal, que estabelece normas gerais sobre servidores públicos em todo o território nacional.

(e)

O Plano de Cargos e Salários do Município, que define a estrutura remuneratória e as progressões na carreira.