Questões de Concurso

Em um processo administrativo disciplinar instaurado contra um servidor público municipal de Tanguá, é fundamental que a conduta do servidor seja analisada à luz do regime jurídico ao qual ele está submetido. A Lei Municipal nº 946/2014 estabelece as normas que regem a vida funcional dos servidores.

(a)

A Lei Municipal nº 946/2014 prevê que a penalidade de demissão só pode ser aplicada após a instauração de sindicância, que deve apurar os fatos de forma sumária e conclusiva.

(b)

O regime disciplinar previsto na Lei nº 946/2014 abrange as penalidades de advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão, aplicadas conforme a gravidade da infração.

(c)

A suspensão disciplinar, prevista na Lei nº 946/2014, não poderá exceder o período de 30 dias, sendo que o servidor suspenso terá direito à percepção de metade do vencimento.

(d)

A Lei nº 946/2014 estabelece que a prescrição da pretensão punitiva, em caso de infrações puníveis com demissão, ocorre em 5 anos a contar da data em que o fato se tornou conhecido pela administração.

(e)

O processo administrativo disciplinar, regido pela Lei nº 946/2014, garante ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório, incluindo a apresentação de testemunhas e a produção de provas periciais.