Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Tanguá, concursado e estável, comete uma infração grave no exercício de suas funções. A administração pública precisa apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a penalidade cabível, respeitando os preceitos da Lei Municipal nº 946/2014.

(a)

Em caso de infração disciplinar, o servidor público de Tanguá pode ser penalizado com advertência, suspensão de até 60 dias, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, conforme a gravidade.

(b)

A Lei nº 946/2014 prevê que a suspensão disciplinar não poderá exceder o prazo de 30 dias, sendo que, durante o período de afastamento, o servidor terá direito à percepção integral de seus vencimentos.

(c)

A demissão de servidor público estável só pode ocorrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, nos termos da Lei nº 946/2014.

(d)

O processo administrativo disciplinar, nos termos da Lei nº 946/2014, deve ser iniciado por portaria do Prefeito, que designará uma comissão processante composta por três servidores estáveis.

(e)

A prescrição da pretensão punitiva, em se tratando de infrações puníveis com suspensão, ocorre em 2 anos a contar da data em que o fato foi praticado, conforme a Lei nº 946/2014.