Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tanguá estabelece as competências e vedações aplicáveis ao ente público, visando garantir a autonomia municipal e a observância dos princípios constitucionais. A compreensão dessas normas é essencial para a atuação dos gestores e para o controle da administração.

(a)

É competência privativa do Município de Tanguá instituir impostos sobre sua propriedade territorial urbana, bem como criar ou aumentar tributos sem lei que o determine, desde que haja aprovação do Poder Legislativo.

(b)

A Lei Orgânica veda expressamente ao Município estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, bem como nomear para cargo público servidor que não tenha sido aprovado em concurso público, salvo os cargos em comissão.

(c)

O Município de Tanguá pode criar seu próprio Tribunal de Contas Municipal para fiscalizar as contas públicas, com o objetivo de aprimorar a gestão e combater a corrupção.

(d)

A alienação de bens imóveis do Município de Tanguá, independentemente do valor, requer apenas a aprovação do Prefeito, sem a necessidade de deliberação pela Câmara de Vereadores.

(e)

A Lei Orgânica permite a criação de carteiras especiais de previdência para ocupantes de cargos eletivos com recursos públicos, desde que haja justificativa de interesse social.