Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Tanguá estabelece princípios fundamentais para a organização e funcionamento do ente público. Ao analisar o Título I, que trata dos Princípios e Direitos Fundamentais, é possível identificar os pilares que sustentam a atuação municipal e a relação com seus cidadãos e servidores.

(a)

Os fundamentos do Município de Tanguá incluem a autonomia, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária.

(b)

A soberania popular no município é exercida exclusivamente por meio do voto direto, sendo vedada a utilização de plebiscitos, referendos ou iniciativa popular para a participação dos cidadãos nas decisões municipais.

(c)

Os direitos e deveres individuais e coletivos devem ser afixados apenas nas repartições públicas, com o objetivo de informar os servidores sobre suas obrigações e prerrogativas.

(d)

O objetivo fundamental do município é garantir o desenvolvimento econômico a qualquer custo, mesmo que isso implique na redução de direitos sociais e na priorização de interesses privados sobre o bem comum.

(e)

A dignidade da pessoa humana é um princípio secundário, que pode ser relativizado em situações de interesse público maior, como em obras de infraestrutura que afetem áreas residenciais.