Questões de Concurso

Um servidor público do município de Tanguá, após completar 15 anos de efetivo exercício ininterrupto, buscou informações sobre seus direitos previstos na legislação municipal. Ele deseja saber quais benefícios adicionais podem ser computados em sua remuneração e quais as regras para sua concessão, conforme a lei que rege os servidores da administração direta e autarquias.

(a)

O servidor tem direito a um adicional por triênio, correspondente a 6,5% do seu salário base, a cada 3 anos de exercício ininterrupto, sendo que o último triênio completado lhe dá direito a este adicional.

(b)

A licença-prêmio é um direito adquirido a cada 5 anos de exercício, sendo de 6 meses, e pode ser convertida em espécie mediante solicitação formal do servidor.

(c)

O adicional por tempo de serviço é concedido automaticamente a cada 5 anos, com um percentual de 5% sobre o vencimento básico, acumulando até o limite de 30%.

(d)

O servidor tem direito a um adicional por decênio, com percentual de 10% sobre o salário, a cada 10 anos de serviço público municipal prestado sem interrupção.

(e)

A gratificação natalina, também conhecida como décimo terceiro salário, é paga em duas parcelas, sendo a primeira em janeiro e a segunda em dezembro, sem a necessidade de lei específica para sua regulamentação.

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