Questões de Concurso

Ao tratar da organização municipal, a Lei Orgânica de Tanguá define aspectos cruciais sobre a estrutura administrativa e as competências do município. Um ponto frequentemente abordado em concursos públicos refere-se às vedações impostas ao poder público municipal, visando coibir práticas que contrariem os princípios da administração pública e a Constituição.

(a)

É vedado ao Município de Tanguá estabelecer cultos religiosos ou subvencioná-los, bem como criar tribunal, conselho ou órgão de contas municipais, pois tais atribuições são de competência estadual ou federal.

(b)

O Município pode alienar bens imóveis sem a necessidade de aprovação da maioria absoluta dos vereadores, desde que o valor da transação seja inferior a 50 salários mínimos.

(c)

É permitido ao Município exigir ou aumentar tributo sem lei que o determine, desde que a medida seja justificada pela necessidade de equilíbrio fiscal e aprovada pelo Prefeito.

(d)

A criação de carteiras especiais de previdência para ocupantes de cargos eletivos com recursos públicos é permitida, desde que os beneficiários contribuam com um percentual mínimo de 15% de seus rendimentos.

(e)

Nomear para cargo público sem prévio concurso público é permitido em todas as hipóteses, inclusive para funções técnicas que exijam qualificação específica e não se enquadrem como cargos em comissão.

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