Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo é o conjunto de prerrogativas e restrições que está sujeita a
Administração Pública. Este regime jurídico fundamenta-se em princípios constitucionais e
infraconstitucionais da Administração. Nesse sentido: Pelo princípio da autotutela a Administração deve anular seus próprios atos que
contenham vícios de legalidade.
