Concurso:
Câmara de Joinville
Disciplina:
Direito Administrativo
Os atos administrativos são relevantes tanto para o funcionamento da administração pública
quanto para a garantia dos direitos fundamentais dos indivíduos. Sobre os atos
administrativos: A atuação da administração pública no exercício da função administrativa é
vinculada quando a lei fixa uma única solução possível diante do caso, e é discricionária
quando é possível apreciar a oportunidade e conveniência para escolher entre duas ou mais
soluções.
