Questões de Concurso

Em determinado Município, foi publicada lei municipal específica que concedeu isenção de IPTU aos contribuintes vulneráreis sociais e com idade igual ou superior a 65 anos e aos portadores de doença grave e incurável. Considerando os requisitos formais de controle da renúncia de receita aplicáveis à proposição legislativa que originou o benefício, assinale a alternativa correta:

(a)

A proposição deveria estar acompanhada de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, exigência aplicável aos Municípios ainda que a isenção possua finalidade social.

(b)

A validade da isenção dependeria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal, pois leis tributárias que reduzem receitas são reservadas ao Poder Executivo.

(c)

A estimativa poderia ser elaborada após a publicação da lei, desde que precedesse o fato gerador do IPTU no exercício financeiro seguinte.

(d)

A sanção do Prefeito supriria a ausência da estimativa, desde que o benefício fosse considerado na elaboração da lei orçamentária subsequente.

(e)

A finalidade social permitiria dispensar a estimativa, desde que o benefício se limitasse a contribuintes idosos, enfermos ou economicamente vulneráveis.