Questões de Concurso

O Prefeito de São Pedro da Serra, em exercício de suas funções, sancionou uma lei aprovada pela Câmara Municipal que estabelece novas regras para a concessão de alvarás de funcionamento para estabelecimentos comerciais. No entanto, um grupo de vereadores questiona a constitucionalidade de alguns dispositivos da referida lei, alegando que eles ferem a autonomia municipal e os princípios fundamentais da República.

(a)

A autonomia municipal, prevista na Constituição Federal, permite que o município estabeleça suas próprias regras de funcionamento comercial sem qualquer restrição.

(b)

Os princípios fundamentais da República, como a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, devem ser observados na elaboração de leis municipais, conforme o Art. 1º da Constituição Federal.

(c)

A Lei Orgânica do Município de São Pedro da Serra é o único diploma legal que rege a matéria de alvarás, e a Constituição Federal não interfere em assuntos locais.

(d)

O Art. 19 da Constituição Federal, que trata da vedação de privilégios fiscais entre entes federativos, é o principal fundamento para contestar a lei municipal em questão.

(e)

A organização municipal, regida pelo Art. 29 da Constituição Federal, é imutável e não pode ser objeto de novas leis, apenas de emendas à Lei Orgânica.

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