Questões de Concurso

A Câmara Municipal de São Pedro da Serra está discutindo um projeto de lei que visa alterar a estrutura administrativa do Poder Executivo, criando novas secretarias e redefinindo competências. Durante os debates, surgiu a dúvida sobre até que ponto o município, como ente federativo autônomo, pode legislar sobre sua organização interna, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(a)

O município tem autonomia para organizar sua administração, desde que a matéria não seja de competência exclusiva da União ou dos Estados, conforme o Art. 30 da Constituição Federal.

(b)

A organização administrativa do município é definida exclusivamente pela Lei Orgânica, não podendo ser alterada por lei ordinária municipal.

(c)

O Poder Legislativo municipal não pode criar ou extinguir secretarias, pois essa competência é privativa do Prefeito, conforme o Art. 29-A da Constituição Federal.

(d)

Qualquer alteração na estrutura administrativa do município requer aprovação prévia do governo estadual, em virtude da relação de subordinação federativa.

(e)

A Constituição Federal, em seu Art. 18, veda qualquer alteração na organização administrativa de municípios já estabelecidos, permitindo apenas a criação de novos municípios.