Questões de Concurso

Os atributos dos atos administrativos devem ser compreendidos em conformidade com o regime jurídico-administrativo e com os princípios do Estado Democrático de Direito. Considerando o conceito e os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta:

(a)

Os atributos do ato administrativo, como a imperatividade e a autoexecutoriedade, não são qualidades absolutas inerentes à figura do Estado, mas sim efeitos previstos e rigorosamente limitados pelo Direito, devendo ser aplicados em respeito à democracia.

(b)

A presunção de legitimidade garante que o ato produza seus efeitos de forma imediata, o que autoriza a Administração Pública a dispensar o devido processo legal e as formalidades mínimas quando houver urgência no atendimento ao interesse público.

(c)

A autoexecutoriedade dispensa previsão legal expressa em qualquer hipótese, pois decorre diretamente da supremacia do interesse público, permitindo à Administração o uso de coação física sempre que o particular resistir a uma ordem.

(d)

Na estruturação teórica do ato administrativo, elementos como o "sujeito" e o "motivo" fundem-se fisicamente ao conteúdo da decisão, não podendo ser analisados como fatores externos à manifestação de vontade do Estado.

(e)

A presunção de legitimidade alcança tanto a verdade dos fatos quanto a interpretação jurídica adotada pela Administração, transferindo ao cidadão o dever de provar na Justiça que o Estado interpretou a lei de forma equivocada.