Questões de Concurso

Câmara de Palhoça - SC

Concurso: Câmara de Palhoça - SC
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Financeiro

FC729630

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A respeito da despesa, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa INCORRETA.

(a)

O empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

(b)

O empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos.

(c)

É vedado aos Municípios, no último mês de mandato do Prefeito, assumir, por qualquer forma, compromissos financeiros para execução depois do término do mandato do Prefeito.

(d)

É vedada a realização de despesa sem prévio empenho.

(e)

A ordem de pagamento consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.