Questões de Concurso

Prefeitura de Timbó - SC

Concurso: Prefeitura de Timbó - SC
Cargo: Agente de Trânsito
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FURB

Cargo:

Agente de Trânsito

Disciplina: Direito Administrativo

FC730062

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Durante fiscalização em um ponto de táxi, o condutor apresenta o licenciamento do veículo na categoria aluguel, mas a autorização municipal para explorar o serviço está vencida. A interpretação correta é:

(a)

O registro como veículo de aluguel não substitui a autorização do poder público, devendo a situação ser tratada conforme a regulamentação municipal do serviço.

(b)

A autorização vencida pode ser suprida pelo cadastro profissional do taxista desde que a tarifa utilizada respeite o limite municipal.

(c)

A irregularidade é apenas documental e não interfere na prestação, cabendo orientar a renovação sem registrar a ocorrência.

(d)

O licenciamento comercial autoriza automaticamente a prestação do serviço enquanto o veículo permanecer no ponto previamente reconhecido pelo município.

(e)

O serviço pode continuar até decisão administrativa definitiva porque a fiscalização municipal limita-se às condições do veículo e do ponto.