Questões de Concurso

Prefeitura de Novo Hamburgo - RS

Concurso: Prefeitura de Novo Hamburgo - RS
Cargo: Psicólogo PS
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FUNDATEC

Cargo:

Psicólogo PS

Disciplina: Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

FC730161

notificar erro

Com base na Lei Complementar nº 3.275/2020, acerca das obrigações impostas aos proprietários de imóveis com frente para via pública, assinale a alternativa correta.

(a)

Não sendo realizado o calçamento do passeio no prazo de 60 dias após a notificação, o Município poderá executar a obra às expensas do proprietário.

(b)

O proprietário é obrigado apenas a construir o passeio público, competindo exclusivamente ao Município sua conservação e limpeza.

(c)

O proprietário poderá realizar escavações em vias públicas independentemente de autorização, desde que posteriormente comunique ao Município.

(d)

A remoção da pavimentação do passeio para reparos independe de autorização da Administração Pública.