Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação do SUS
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como um direito de todos e dever do Estado, mas a efetivação desse direito por meio de políticas públicas, como o Sistema Único de Saúde (SUS), é uma política de governo sujeita a descontinuidade, diferentemente das políticas de Estado que são imutáveis.
