A Constituição Federal de 1988 estabeleceu a saúde como direito de todos e dever do Estado, delineando um novo paradigma para a assistência à saúde no Brasil, que se concretizou posteriormente com a criação do Sistema Único de Saúde (SUS). Assim, a garantia do acesso universal, integral e equitativo aos serviços de saúde é um princípio fundamental assegurado pela Carta Magna.