Questões de Concurso

Câmara de Jardim - MS

Concurso: Câmara de Jardim - MS
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

FC730275

notificar erro

A principal tese defendida pelo autor consiste em afirmar que

(a)

a discricionariedade administrativa permite ao administrador escolher livremente a solução que entender conveniente.

(b)

a motivação dos atos administrativos constitui requisito de legitimidade, funcionando como mecanismo de transparência, controle e proteção dos direitos fundamentais, sem faltar a discricionariedade conferida pela lei.

(c)

o controle jurisdicional alcança tanto a legalidade quanto a conveniência e oportunidade dos atos administrativos sempre que houver interesse público relevante.

(d)

a eficiência administrativa possui supremacia sobre os princípios constitucionais, justificando flexibilizações procedimentais quando voltadas ao interesse coletivo.