Questões de Concurso

Câmara de Jardim - MS

Concurso: Câmara de Jardim - MS
Cargo: Advogado
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IAN

Cargo:

Advogado

Disciplina: Direito Administrativo

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Infere-se CORRETAMENTE do texto que

(a)

a existência de discricionariedade administrativa impede qualquer forma de controle judicial.

(b)

a teoria dos motivos determinantes permite substituir, posteriormente, os fundamentos originalmente utilizados para justificar o ato administrativo.

(c)

um ato formalmente legal poderá ser inválido caso ofenda princípios constitucionais ou desvie da finalidade pública.

(d)

a motivação do ato administrativo constitui requisito exigível apenas quando houver impugnação judicial.