Questões de Concurso

Durante procedimento licitatório promovido por um Município, uma empresa, por intermédio de seu diretor comercial, ofereceu vantagem indevida ao presidente da comissão de licitação para direcionar o resultado do certame. O agente público recusou a oferta e comunicou imediatamente os fatos aos órgãos competentes, de modo que o procedimento transcorreu regularmente, sem qualquer prejuízo ao erário. Posteriormente, instaurou-se Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) em face da empresa. À luz da Lei nº 12.846/2013 e da jurisprudência dominante, assinale a alternativa CORRETA.

(a)

A responsabilização da pessoa jurídica depende da comprovação de culpa ou dolo de seus dirigentes, não sendo suficiente a prática objetiva do ato lesivo.

(b)

A inexistência de dano ao erário e a recusa da vantagem indevida pelo agente público impedem a responsabilização administrativa da pessoa jurídica.

(c)

A pessoa jurídica poderá ser responsabilizada objetivamente pela prática de ato lesivo contra a Administração Pública, independentemente da responsabilização individual de seus dirigentes ou da efetiva consumação do resultado pretendido.

(d)

A responsabilização prevista na Lei Anticorrupção exclui a possibilidade de aplicação simultânea das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e na Lei de Licitações.