Questões de Concurso

Câmara de Jardim - MS

Concurso: Câmara de Jardim - MS
Cargo: Controlador Interno
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IAN

Cargo:

Controlador Interno

Disciplina: Direito Urbanístico

FC730362

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Segundo a Lei Orgânica, todos os institutos a seguir são competências privativas do Município de Jardim/MS, EXCETO

(a)

dispor sobre administração, utilização e alienação dos bens públicos.

(b)

planejar e controlar o uso, o parcelamento e a ocupação do solo em seu território, especialmente o de sua zona urbana.

(c)

prover sobre a limpeza das vias e logradouros públicos, remoção e destinação final ambientalmente adequada dos resíduos domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de qualquer natureza por administração direta, por terceiros através de concessão ou por cooperativas criadas com essa finalidade.

(d)

proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;